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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS DE FUNCIONAMENTO

Airpark


1. DEFINIÇÕES
Para todos os efeitos, as partes acordam as seguintes definições:
– Empresa: Soltapotencial, Unipessoal, Lda.;
– Parque: Airpark ou  Parque, coberto e descoberto, vedados e fechados, com alarme, vigilância 24 horas por dia, 365 dias por ano e com admissão restrita a terceiros, situado na zona circundante ao aeroporto de Lisboa ou num raio de 10 quilómetros, sem qualquer prejuízo para o cliente;
– Cliente: Pessoa singular ou coletiva que utilizará o parque nas condições previstas neste acordo;
– Veículo: Veículo automóvel de que o cliente, a qualquer título legítimo, detenha a disponibilidade, não se incluindo qualquer bem acessório não incorporado no mesmo, e que seja apropriável;
– Aeroporto: O Aeroporto Internacional Humberto Delgado (Lisboa), em cujo raio de 10 km o Parque Airpark se encontra localizado.

 

2. OBJETO DO CONTRATO
O presente contrato tem por objeto a disponibilização das instalações do Parque pelos períodos de duração acordados entre o Cliente e a Empresa, por períodos diários e observadas as demais condições previstas nas cláusulas seguintes.
O acesso ao Parque de Estacionamento encontra-se condicionado à aceitação das condições estipuladas no presente regulamento de “NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS DE FUNCIONAMENTO AIRPARK”

 

3. DURAÇÃO DO CONTRATO
1. O presente contrato terá a duração acordada em cada caso entre o Cliente e a Empresa, sem prejuízo de esse período poder ser alargado, mediante a comunicação escrita prévia no mínimo de 24 horas, se a mesma não for realizada o parque será taxado a 10 euros ao dia.

2. A reserva terá sempre de ser paga na totalidade, tendo uma taxa de 10 euros na eventualidade do Cliente terminar a reserva mais cedo, salvo exceções de comunicação escrita prévia no mínimo de 24 horas.

3. Cancelamentos, terão de ser comunicados por escrito com 24 horas de antecedência, com penalização de 50% da reserva sem o mesmo.

 
4. CONDIÇÕES
1. Sem prejuízo do demais previsto neste Contrato, com a subscrição do mesmo, serão assegurados ao Cliente os seguintes benefícios:
a) Guarda do veículo nas instalações do Parque, pelo período de duração do presente Contrato;
b) A recolha e entrega do Veículo do Cliente no Aeroporto, com uma antecedência mínima de 2 horas (podendo ser com menos antecedência, sendo aplicada uma taxa de urgência de 10 euros), a ser executada por colaboradores da Empresa, devidamente habilitados para o efeito;
c) Lavagem do veículo, desde que especificamente pedida pelo Cliente, ou oferecido pela Empresa;
e) Reparações do veículo, desde que especificamente pedidos pelo Cliente.

2. A atribuição dos benefícios conferidos no ponto anterior pressupõe que:
a) Será entregue pelo Cliente a representantes habilitados da Empresa a chave da Viatura, na sua recolha no Aeroporto, a qual ficará estacionada nas instalações do Parque;
b) Os colaboradores habilitados da Empresa poderão, em qualquer momento, proceder a movimentações da Viatura, dentro do recinto do Parque, de forma a permitir a movimentação de outras viaturas que entretanto sejam levantadas por outros Clientes, ou, em qualquer caso, permitir a otimização dos espaços de parqueamento do Parque;
c) A autorização de condução do veículo na via pública, por colaboradores da Empresa, sendo esta autorização válida para o trajeto entre o Parque e o Aeroporto, podendo ainda em casos excecionais (cortes de estrada, tráfego intenso, desvio policial, etc.) ser movimentada num outro trajeto.

 

5. CONDIÇÕES COMPLEMENTARES E PREÇO
1) O levantamento da veículo dependerá do procedimento acordado entre o Cliente e o Parque, numa das seguintes modalidades:
a) Indicação prévia, feita no momento da reserva, por comunicação telefónica ou on-line ou via e-mail, indicando a data e hora em que o regresso do Cliente se fará, com indicação da modalidade de entrega aos colaboradores no Aeroporto devidamente habilitados, fardados e identificados, observando-se sempre os procedimentos de check-in referidos na cláusula 8ª;
b) Na falta de qualquer dos procedimentos prévios previstos no ponto anterior, o levantamento da Viatura poderá ainda ser efetuado por comunicação a um dos colaboradores devidamente identificados da Empresa, presentes no Aeroporto, ou por contacto telefónico para a Empresa. O Cliente aceita que, nesse caso, o procedimento de levantamento da viatura poderá sofrer atrasos e aplicada a taxa de urgência no valor de 10 euros;
2) O preço a pagar pelo Cliente será o que consta na tabela de preços exposta no site www.airpark.pt e previamente conhecida do Cliente, e corresponderá ao n.º de dias multiplicado por cada tarifa diária, sem fracionamentos. O pagamento será efetuado no ato de entrega da viatura tendo em conta o parque e serviços adicionais escolhidos e o período de utilização utilizado.

 

6. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
O Cliente obriga-se perante a Empresa a:
a) Entregar o Veículo em plenas condições mecânicas (incluindo, pneus e travões), em pleno estado de funcionamento e com todas as revisões técnicas e inspeções, bem como com toda a documentação legalmente exigível, que titule de modo adequado a disponibilidade do veículo pelo Cliente e a sua deslocação pelos colaboradores da Empresa nos termos da cláusula 4.1 b). A entrega deverá ser feita por meio da entrega de chaves do veículo que permitam o acesso a este, o comando de alarme se este for autónomo e ainda qualquer outro comando que permita desativar o alarme em caso de necessidade;
b) Permitir o acesso ao interior do Veículo e a condução do mesmo por parte dos colaboradores da Empresa, nos termos e para os efeitos da cláusula 4.2 b);

c) Autorizar a utilização do seguro do Veículo durante o trajeto entre o Aeroporto e o Parque e vice-versa;
d) Qualquer outro acesso ao Veículo fica excluído, com exceção de situações resultantes de ordens provenientes de entidades com poderes de autoridade, designadamente, de Polícia e funcionários judiciais ou com poderes de ordem pública;
e) Levar a efeito os procedimentos de check-in e check-out previstos na cláusula 8ª, subscrevendo a documentação correspondente;
f) Autorizar o Parque, por intermédio dos seus funcionários, a retirar do Veículo, após entrega desta, qualquer elemento incorporado nesta, mas facilmente destacável, tal como antenas e outros acessórios auto, o qual deverá ser reposto na viatura no momento do levantamento desta;
g) Pagar o preço dos serviços objeto do presente contrato nos termos da tabela de preços em cada momento em vigor.

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7. NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

Mediante o não cumprimento das obrigações de Cliente, descritas na cláusula 6ª, o Cliente poderá sofrer a penalização de:

a) Veículo sem inspeção periódica obrigatária, penalização de 80 euros (o Parque não se responsabiliza por qualquer sinistro sofrido com a viatura);

b) Veículo sem seguro, penalização de 80 euros (o Parque não se responsabiliza por qualquer sinistro sofrido com a viatura);

c) Veículo sem combustível, penalização de 30 euros mais o valor de combustível colocado na viatura;

d) Veículo sem documentos, penalização de 30 euros;

e) Veículo sem chave, penalização de 30 euros mais o valor do reboque.

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8. ENTREGA E RECEPÇÃO DO VEÍCULO
1) A entrega do Veículo por recolha desta no Aeroporto observará o seguinte:
a) O Cliente deverá entregar o Veículo sem qualquer bem que não seja parte integrante desta, seja no habitáculo seja na bagageira, visível ou não, designadamente equipamentos, rádios, computadores, câmaras, roupas, ou qualquer outro bem fisicamente apropriável;
b) O representante do Parque, deverá proceder a um check-in do Veículo, na qual será efetuada uma vistoria ao exterior da mesma, de forma a registar a quilometragem, danos, desgastes ou defeitos existentes à data da entrega, registo esse que se manterá até 2 anos na posse da empresa;
c) O Cliente deverá proceder à assinatura do documento disponibilizado pela Empresa, em que declara que não deixa no Veículo quaisquer objetos, incluindo os referidos na alínea a),  e que confirma a quilometragem do Veículo e outros factos que possam ter relevância para efeitos de responsabilidade do Parque;
2) A receção do veículo pelo Cliente, será precedida de um check-out, com uma vistoria pelo Cliente e representante da Empresa, de forma a confirmar a quilometragem da viatura, a inexistência de danos ou quaisquer responsabilidades por parte da Empresa. Alguma reclamação que o Cliente pretenda efetuar deverá se realizada nas instalações da Empresa, no Airpark;
3) Tendo em conta a receção e o check-out a ser realizado nos termos da cláusula anterior, quaisquer reclamações que Cliente possa apresentar relativamente a danos ou deficiências deverão ser remetidas no ato da receção do Veículo, sob pena de caducar o direito de o Cliente reclamar.

 

9. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA
1) A Empresa será responsável perante o Cliente pelos danos que sejam causados pelos seus colaboradores, estritamente nos casos seguintes:
a) Danos causados no Veículo em consequência do manuseamento dentro do Parque para os efeitos previstos na cláusula 4.2 b) e c);
b) Quaisquer outros danos decorrentes de facto ilícitos com dolo ou culpa grave por parte de colaboradores e representantes ou agentes da Empresa e cuja responsabilidade não possa ser objeto de exclusão nos termos da cláusula 8.2 ou do visionamento de imagens de circuito fechado propriedade da Empresa;
2) Fica expressamente excluída a responsabilidade da Empresa quando respeite a:
a) Danos sofridos pelo Cliente relativamente a furto de quaisquer bens que hajam ficado na viatura após a sua entrega, em desrespeito do previsto na cláusula 8.1 a);
b) Quaisquer danos elétricos, mecânicos ou de desgaste fruto de uso contínuo
da viatura;
c) Quaisquer danos causados por terceiros em resultado de intrusão ilegítima destes no Parque, não obstante os sistemas de vedação, alarme e vigilância
montados, ou por causas naturais insuscetíveis de serem evitados pela Empresa;

d) Quebra de vidros, para-brisas ou outros vidros danificados;

e) Pneus danificados ou perfurados.


10. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE
1. Serão da responsabilidade do Cliente quaisquer multas, coimas, ou responsabilidades que a Empresa haja que pagar em virtude de qualquer irregularidade verificada na Viatura, na sua documentação ou na sua titularidade.
2. No caso de não pagamento pelo Cliente do preço contratado ou com quaisquer outras despesas suportadas pela empresa, assiste a esta direito de retenção sobre a viatura (cfr. Art. 755 n.1 al.e) do Código Civil), a qual será liberada assim que o valor em dívida seja integralmente pago, o qual incluirá o preço devido em virtude do acréscimo de dias de parqueamento da viatura, taxado a 10 euros diário e acrescido dos juros de mora.
3. Qualquer reclamação escrita feita pelo cliente terá de ser feita em conformidade com o disposto na cláusula 8.2 e 8.3.

 

11. DADOS PESSOAIS
Os dados recolhidos sobre o Cliente destinam-se ainda ao cumprimento das obrigações legais e a utilização nas relações contratuais com Seguradoras, Bancos e outras Instituições, comprometendo-se a Empresa a guardar rigoroso sigilo sobre todos os dados, reservando o acesso aos mesmos ao exclusivamente necessário à sua atividade normal. Ao respetivo titular são assegurados, o direito de acesso e de retificação dos mesmos.

 

12. DISPOSIÇÕES DIVERSAS
1. Qualquer expressão com finalidade de denegrir sem fundamento a imagem da empresa sujeita o seu Autor às normas de Responsabilidade Criminal e Civil e pelos danos causados.
2. A empresa não se responsabiliza por acidentes, quaisquer danos de natureza ilícita ou criminal causados aos veículos estacionados, nem pelo desaparecimento de objetos existentes no interior dos veículos, pelo seu furto ou roubo ou por desastres naturais, tais como a queda de árvores, etc., bem como outros danos não intencionais, que possam ocorrer.
3. As reclamações referentes ao Parque de Estacionamento podem ser registadas no livro de reclamações.

 

 

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AVISO LEGAL

O presente aviso legal estabelece as condições de uso do espaço web “www.airpark.pt” que Soltapotencial Unip. Lda, (em diante, Nome Empresa), com domicílio social na Rua Particular, Quinta de Santa Rosa, nº12, 2680-583, Camarate, Lisboa, email info@airpark.pt, com a identificação fiscal número 514164778 e inscrita na Conservatória do Registro Comercial de Lisboa.
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